| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 772 | 16/02/2024 | Atualiza salários dos cargos em comissão e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo, cria, modifica, extingue cargos, estabelece competência geral, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 17/02/2023 | Atualiza salários dos cargos em comissão e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo, cria, modifica, extingue cargos, estabelece competência geral, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| www.lucrecia.rn.gov.brEmitido dia 19/05/2024 às 14:01:30 | ||||